Embargos de Declaração Criminal 0024380-95.2026.8.16.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1°, IV, DA LEI 10.826/2003) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. PLEITO CONSISTENTE EM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ARTIGO 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 312 do CP
• art. 333 do CP
• art. 3º-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 20 da Lei 10.826/2003
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete