Recurso Em Sentido Estrito 0800833-88.2024.8.12.0048

Ementa

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA – PRETENSA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE NA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTRA O PARECER. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia exige impugnação específica e coerente com os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada em provas produzidas em juízo, incluindo confissão do réu, depoimentos de testemunhas e laudos periciais, a demonstrar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. A pretensão de exclusão da qualificadora do motivo torpe não pode ser conhecida quando tal qualificadora sequer consta da decisão de pronúncia. Não há interesse recursal quando não há sucumbência, tampouco impugnação de fundamento efetivamente decidido. Configura-se, portanto, manifesta desconexão lógica entre a insurgência e o conteúdo da decisão recorrida. Recurso em sentido estrito não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, não conheceram do recurso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 1.010 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 601 do CPP
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 154 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete