AREsp 2.237.292/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA34882309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/12/2022 17:59:31 Código de Controle do Documento: 46765f2b-5f20-4378-b1dc-c4fd717213ff

Citações

• art. 104 do CC
• art. 116 do CC
• art. 166 do CC
• art. 662 do CC
• art. 663 do CC
• art. 675 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.237.292 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete