REsp 2.020.831

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo que, após reconhecer a incompetência da Justiça federal, envie os autos ao juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos do art. 64, § 3°, do Código de Processo Civil, excluída, por decorrência lógica, a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA33762927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/09/2022 19:01:54 Código de Controle do Documento: 77d03ec4-166b-4045-808a-0845d7a74e68

Citações

• art. 105 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 166 do CPC/1973
• art. 168 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.020.831 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator