Apelação Criminal 0015583-16.2013.8.06.0070

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECOTE DO VETOR DA PERSONALIDADE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP), COM PENA DEFINITIVA DE 21 ANOS, 3 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A VERSÃO ADOTADA PELOS JURADOS, AINDA QUE EXISTAM VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS.4. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO A DECISÃO FOR INTEIRAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS HÁ TESTEMUNHOS DETALHADOS EM SEDE JUDICIAL E PROVA PERICIAL CONFIRMANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME.5. A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS O CRIME FOI PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA VULNERÁVEL, UTILIZANDO-SE DE TORTURA E ASFIXIA.6. A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE NA ESPÉCIE, POIS A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO ESTÁ ATRELADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NÃO AO SENTIDO DE ÍNDOLE DO RÉU.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "C"; CP, ARTS. 59, 61, II, "H", 65, I, E 121, § 2º, III; CPP, ART. 483.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2252411/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, DJE 25.06.2024; SÚMULA Nº 6 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015583-16.2013.8.06.0070,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete