Agravo de Instrumento 1407875-21.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE GAVETA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda não caracteriza automaticamente esbulho possessório nem autoriza reintegração liminar de posse antes da resolução judicial do contrato. A posse derivada de contrato permanece legítima enquanto subsistir o vínculo jurídico que a originou. Convenções particulares sobre responsabilidade por tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário não pode ser determinada em demanda privada da qual o ente fazendário não participa. A discussão sobre o ressarcimento de tributos pagos pelo proprietário registral deve ocorrer na relação obrigacional entre os contratantes, sem interferência na relação jurídico-tributária. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 563 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 151 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete