RE 1.203.177/PE

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 217 da Lei 8.112/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 976422 · 28/06/2016
• STF ARE 903532 · 20/10/2015
• STF AI 758465 · 19/12/2012

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