Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 1000467-61.2024.5.02.0382

Ementa

MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Sendo incontroverso o descumprimento do prazo previsto no art. 477, §6º, CLT na quitação das verbas rescisórias, incide a multa fixada em seu §8º. Sentença mantida, no ponto.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente pela parcela do acordo inadimplida, assim como pela multa do art

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 5º da CF
• art. 114 da CF
• art. 193 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 455 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 625 da CLT
• art. 889 da CLT
• art. 269 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• art. 31 da Lei 9.037/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete