Apelação Cível 0842836-25.2025.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a existência de anotações anteriores legítimas nos cadastros de proteção ao crédito, aplica-se a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a presunção de dano moral em caso de anotação posterior irregular. 2. Ausente comprovação de ilegitimidade das inscrições anteriores, não há como se reconhecer o alegado abalo moral, especialmente quando a reputação creditícia já se encontra comprometida por registros preexistentes. 3. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 286 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete