REsp 1.954.807

Trecho da decisão

Na hipótese, constata-se que, ainda que o imóvel tenha sido entregue após ultrapassado o prazo de tolerância, não foi comprovado que o atraso teria afetado, de maneira excepcional, o direito da personalidade dos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em abalo moral indenizável. […] Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a indenização em danos morais.

Citações

• art. 134 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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Órgão julgador e gabinete