Apelação / Remessa Necessária 0182873-98.2015.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA APLICADA AO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGATIVA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipótese de obscuridade, de contradição ou de omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. 3. Nesse contexto, merece registro que a decisão judicial ora vergastada não dá margens para equívocos, pois foi clara ao manifestar-se no que diz respeito às alegações e aos fundamentos apresentados de forma legítima em processo de conhecimento. Tanto é que o embargante sempre faz alusão ao trecho do acórdão que está em desacordo com a sua pretensão. 4. Em verdade, não há qualquer vício embargável, seja ele omissão, contradição ou obscuridade. Fato é que a matéria em questão já foi submetida a julgamento no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao ser arguida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 14.786/2010, quando foi reconhecida a sua constitucionalidade. 5. Evidencia-se que o intuito do recorrente é, unicamente, obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, o que não se permite em sede de embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 deste Tribunal. 6. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 14.786/2010
• art. 5º da Lei 14.786/2010
• art. 7º da Lei 14.786/2010
• art. 8º da Lei 14.786/2010
• art. 17 da Lei 14.786/2010
• art. 45 da Lei 14.786/2010
• art. 7º da Lei 16.302/2017
• art. 45 da Lei 16.302/2017
• Tema 697 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete