STF · repercussão geral
Tema 697 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.
Trânsito em Julgado em 22/11/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade de lei que — ao promover a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público de oficial de justiça, com a gradual extinção dos cargos então existentes — assegurou aos ocupantes de cargo de nível médio a percepção de vencimentos iguais aos do cargo de nível superior, sem realização de concurso público, sob o fundamento de serem idênticas as atribuições funcionais de ambos os cargos.
Tese firmada
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 697 do STF
23 decisões do STF citam o Tema 697 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 697 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 697 do STF, de 2023 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 697 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 697 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.291.328/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIDO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (SPJ/NS). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, I E II, 5º, II, "A", §1º, E 45 DA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (FUNSAÚDE). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL E DE VPNI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 06/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. SERVIDORES INTEGRANTES DE QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO REGULAR NO SERVIÇO…
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- STFARE 1.616.636/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
- STJEDcl no RO 303/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão de e-STJ fls. 280/282, mantendo o não conhecimento do recurso e CONDENANDO a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. OFICIE-SE à Ordem…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA…
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- STFARE 1.609.242/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 813/2020 DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL. REENQUADRAMENTO DE VIGILANTES PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONCURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 697) E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VISLUMBRADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJCE. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
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- STFARE 1.602.132/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFARE 1.602.337/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STJAREsp 3.054.077/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/05/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOBILIDADE FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1 I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA APLICADA AO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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- STFARE 1.585.614/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. João Everardo Matos BiermannÓrgão Especialpublicada em 09/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AO JULGAR A ARGUIÇÃO…
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