Apelação Cível 0700230-54.2021.8.02.0027

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 813/2020 DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL. REENQUADRAMENTO DE VIGILANTES PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ-AL EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PROMOVERAM O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGILANTE PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 813/2020, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO AO ENTE PÚBLICO A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS DA MESMA NATUREZA E O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ORIGINÁRIA DOS SERVIDORES TRANSPOSTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LEI MUNICIPAL Nº 813/2020, AO AUTORIZAR O REENQUADRAMENTO DE VIGILANTES EM CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, OFENDE O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) SABER SE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL MUNICIPAL, PREVISTA NOS ARTS. 18 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO OPERADA; E (III) SABER SE É CABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL PLENO DO TJ-AL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 9000131-82.2023.8.02.0000, DECLAROU, POR UNANIMIDADE E SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2020, DECISÃO DOTADA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF).74. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, SENDO VEDADA TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO DERIVADO QUE PERMITA AO SERVIDOR INVESTIR-SE EM CARGO DE CARREIRA DIVERSA DAQUELA NA QUAL ORIGINALMENTE PROVIDO (ART. 37, II, DA CF; ART. 47, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; SÚMULA VINCULANTE Nº 43 E SÚMULA Nº 685 DO STF).5. OS CARGOS DE VIGILANTE E GUARDA CIVIL MUNICIPAL POSSUEM ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E GRAU DE COMPLEXIDADE FUNCIONAL OBJETIVAMENTE DISTINTOS, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTS. 5º, 10 E 16 DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 — NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA —, SENDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 813/2020, AO ADMITIR O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES SEM O NÍVEL MÉDIO COMPLETO, OFENDEU TAMBÉM O ART. 10, IV, DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.6. A EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL À SÚMULA VINCULANTE Nº 43 EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO, IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS CARGOS, COMPATIBILIDADE FUNCIONAL, SIMILITUDE REMUNERATÓRIA E EQUIVALÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE.7. A AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO CONFERE AO ENTE LOCAL A PRERROGATIVA DE LEGISLAR EM CONTRARIEDADE AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM DE AFASTAR NORMA GERAL FEDERAL, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 697 DO STF, QUE VERSA SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.8. INVIÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL EXIGIDAS PELO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGILANTE PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, POR CONFIGURAR PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. 2. A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL MUNICIPAL NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO NEM A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS APLICÁVEIS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS. 3. A AUSÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL IMPEDE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 18, 30, 37, II, 97, 125, §2º, E 144, §8º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 47, I; LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, ARTS. 5º, 10, 16 E 22; LEI Nº 9.868/1999, ART. 27; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI MUNICIPAL Nº 813/2020 (PASSO DE CAMARAGIBE), ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 10; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 43; STF, SÚMULA Nº 685; STF, ARE Nº 1.477.329/GO, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, J. 22.02.2024; STF, RMS Nº 39.343/DF, REL. MIN. FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 12.11.2024; STF, RCL Nº 52.717/RS, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 24.06.2024; STF, ARE Nº 1.440.124/PI, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 20.05.2024; TJ-AL, ADI Nº 9000131-82.2023.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.05.2025. . - Advs: José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - Diego Jason Teixeira Rocha Rodrigues (OAB: 19770/MS) - Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL) - 319

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

Citações

• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 125 da CF
• art. 144 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 5º da Lei 13.022/2014
• art. 10 da Lei 13.022/2014
• art. 16 da Lei 13.022/2014
• art. 22 da Lei 13.022/2014
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 697 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete