Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126, §1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO CRIMINAL, DA RECOMENDAÇÃO DE Nº 44/2013 E DA RESOLUÇÃO DE Nº 391/2021, AMBAS DO CNJ – ACRÉSCIMO DE REMIÇÃO DA PENA DE MAIS 1/3 –CABIMENTO – ARTIGO 126, §5º, DA LEP – DECISÃO REFORMADA. - Considerando que o agravante comprovou o estudo por conta própria e, por conseguinte, a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, este faz jus a remição de sua pena, com base no artigo 126, §1º, inciso I, da LEP, artigo 1º, inciso IV, da Recomendação de nº 44/2013 e artigo3º, parágrafo único, da Resolução de nº 391/2021, ambas do CNJ. -Tendo em vista a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento de sua reprimenda, o reeducando tem direito ao acréscimo de remição de mais 1/3, com fulcro no artigo 126, §5º, da LEP. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fl. 123):
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA35992336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 31/03/2023 21:04:00 Código de Controle do Documento: cef99979-8f2b-45d7-8fb2-b89c0070708c
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O STJ AREsp 2.286.373 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.