AREsp 2.614.164/PE

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo permitido legalmente (fl. 729).

Citações

• art. 412 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 526 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1819069 · 29/05/2020
• STJ REsp 1846190 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1553557 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1305279 · 22/06/2018
• STJ AREsp 966637 · 16/11/2017
• STJ AREsp 373793 · 03/02/2014

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• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete