Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA OPINIÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXTERNADA, EM ARTIGO DE JORNAL, SOBRE O REFERENDO PREVISTO NA LEI Nº 10.826/03 ("ESTATUTO DO DESARMAMENTO") - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA QUE, EM RAZÃO DA EVIDENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE "AGRAVO REGIMENTAL" - NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, EM FACE DA CONSUMAÇÃO DO ATO QUE SE PRETENDIA OBSTAR (A REALIZAÇÃO DO PRÓPRIO REFERENDO), JULGA PREJUDICADO TAL RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, converteu o recurso em agravo regimental e, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.12.2005.
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