AREsp 2.970.795/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49445812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/08/2025 20:08:33 Publicação no DJEN/CNJ de 15/08/2025. Código de Controle do Documento: 9eae6941-cd11-4c17-ad5c-9f6ed2e4957f

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 394 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete