EDcl no REsp 1.866.882/SE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso do s autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar, essencialmente, as alegações já trazidas nos anteriores aclaratórios de que ocorrera omissão e obscuridade, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3. A alegação de não é devida a majoração é mero inconformismo, porquanto reiterado entendimento jurisprudencial consigna que o aumento da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inclusive, a comprovação de trabalho adicional sequer é requisito para legitimar a majoração da verba. 4. Ao julgar as razões dos anteriores embargos de declaração da seguradora, o acórdão foi categórico ao consignar que as omissões e contradições nada mais são do que insatisfação com o desfecho do julgamento de seu apelo nobre, o qual foi contundente ao destacar que a rescisória foi julgada procedente em razão de expressa violação dos arts. 471 e 473 do CPC/73 (arts. 505 e 507 do CPC/2015), visto que na apelação teria promovido novo julgamento da questão relativa à prescrição, já anteriormente decidida de forma interlocutória, cuja ausência de impugnação a tempo e modo por meio de agravo de instrumento, fez incidir sobre o tema os efeitos da preclusão consumativa, não se admitindo nova manifestação. 5. Uma vez reconhecido que a rescisória era cabível para excluir a abordagem da prescrição, não há qualquer contradição quando se conclui que tal tema não foi objeto de debate no acordão rescindendo, até porque o objeto da ação rescisória era excluir novo debate desta questão em razão da preclusão consumativa. 6. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes novos embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citações do processo

O STJ REsp 1.866.882 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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