RE no REsp 2.016.123/PR

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 626 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1349717 · 10/02/2022
• STJ Ag 791292 · 27/09/2006

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Gabinete do relator