AREsp 2.850.583/CE

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezenove por cento) sobre o valor dado à causa . Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46541556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2025 14:06:27 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: 065af5bb-7c83-4ed5-ac75-d79f789cf7ff

Citações

• art. 17 do CC
• art. 317 do CC
• art. 393 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2195469 · 03/07/2023
• STJ AREsp 2278439 · 25/05/2023
• STJ REsp 2032878 · 20/04/2023
• STJ REsp 1998206 · 09/03/2023
• STJ REsp 1984277 · 09/09/2022
• STJ REsp 1956417 · 15/12/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete