AgRg no HC 1.004.809/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEXO CAUSAL. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, cuja sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri e confirmada pela Corte de origem. 2. A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação, sob o argumento de ausência de nexo causal entre as agressões perpetradas pelo agravante e o óbito da vítima, que teria decorrido de causa autônoma, consistente em complicações de procedimento cirúrgico, pleiteando a absolvição. 3. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria do crime, bem como o nexo causal entre as lesões provocadas pelo agente e o resultado morte, afastando a alegação de causa superveniente relativamente independente e mantendo a condenação. Pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente, decisão confirmada em agravo regimental, e o , habeas corpus posteriormente impetrado, não foi conhecido pela Corte Superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da condenação por homicídio qualificado, diante da tese defensiva de inexistência de nexo causal entre as agressões praticadas pelo agravante e o óbito da vítima, em razão de suposta causa superveniente relativamente independente decorrente de complicações cirúrgicas. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível, na via estreita do habeas e do agravo regimental, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir corpus veredicto condenatório do Tribunal do Júri e afastar a soberania dos veredictos, diante de decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As instâncias ordinárias, com base em boletins de ocorrência, laudos periciais, exame necroscópico, declarações da vítima colhidas em fase policial, depoimentos de testemunhas e confissão do réu, reconheceram a existência de robusto conjunto probatório a demonstrar a autoria, o dolo de matar e o nexo causal entre as lesões infligidas e o resultado morte. 7. pleito absolutório formulado em revisão criminal e reiterado no habeas corpus revela pretensão de mera reapreciação do acervo probatório, sem indicação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, falsidade de prova ou prova nova de inocência, hipóteses taxativas do do Código de Processo Penal, o que inviabiliza o art. 621 afastamento da coisa julgada penal. 8. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada pelo º, XXXVIII, "c", da art. 5 Constituição da República, impede a desconstituição da decisão dos jurados, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no III, "d", do Código de Processo Penal, não configuradas art. 593, quando o veredicto encontra amparo em elementos probatórios idôneos. 9. O exame aprofundado do alegado rompimento do nexo causal e da suposta causa superveniente relativamente independente exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do e do agravo regimental, na qual habeas corpus apenas se admite o reconhecimento de ilegalidade flagrante. 10. Não evidenciada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que não conheceu do , mostra-se correta a manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos, habeas corpus impondo-se o desprovimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. Complicações cirúrgicas e de tratamento decorrentes de lesões causadas pelo agente se inserem no desdobramento causal da conduta e não caracterizam causa superveniente relativamente independente apta a romper o nexo causal (art. 13, § 1º, do Código Penal). 2. A revisão criminal e o não se prestam à mera reapreciação do conjunto habeas corpus probatório quando a condenação está amparada em elementos de prova idôneos, ausentes decisão grotescamente contrária à evidência dos autos, prova falsa ou prova nova de inocência. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a desconstituição do veredicto condenatório em sede de habeas corpus ou agravo regimental, salvo em hipóteses de manifesta contrariedade à prova dos autos, o que não se verifica quando o acórdão recorrido se apoia em quadro probatório coeso. 4. O reconhecimento de suposta causa superveniente relativamente independente ou de ausência de nexo causal demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: º, XXXVIII, "c"; CP, § 1º; CPP, arts. 593, III, "d", e 621. CR/1988, art. 5 art. 13, Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em STJ, 933.661/PR, DJEN de EDcl no AgRg no relator 10/12/2024, 16/12/2024; STJ, AREsp n. 1.416.742/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em DJe de 25/6/2019, 2/8/2019.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 13 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3257272 · 08/06/2026
• STF HC 271657 · 05/05/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 1416742 · 13/02/2019
• STJ HC 6 · 29/05/1989

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Órgão julgador e gabinete