Apelação Cível 0802560-96.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – PLEITO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ISENÇÃO DE CUSTAS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 178 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. I. Nos termos da Lei n.º 8.213/91 o termo inicial do auxílio acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido, tal regra é aplicável quando ocorre prévio requerimento administrativo e há prova que a incapacidade persiste desde então. II. A autarquia federal não goza de isenção de pagamento das custas processuais, nos termos do enunciado de Súmula 178 do STJ "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." III. Quanto aos honorários de sucumbência é possível vislumbrar que o juízo de origem determinou expressamente a observância do enunciado de súmula 111 do STJ, assim, deixo de conhecer do pedido nesse ponto, por falta de interesse recursal. IV. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 46 da Lei 3.151/2005
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete