REsp 2.275.620/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58720730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:48:09 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 0c1dbb18-ed3f-4f31-a82d-00a8f8509e24

Citações

• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 7º da Lei 1.060/1950
• art. 17 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2714317 · 17/06/2025
• STJ REsp 2023834 · 20/11/2023
• STJ AREsp 2187134 · 16/02/2023
• STJ REsp 1666321 · 13/11/2017
• STJ AREsp 949997 · 07/06/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
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• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete