Procedimento Comum Cível 5805459-27.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de seguro prestamista, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora requer a majoração da indenização e a revisão dos honorários advocatícios. A instituição financeira pleiteia a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da repetição em dobro e da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista por via telefônica observou o dever de informação e transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se a situação configura dano moral indenizável; e (iv) saber se há fundamento para revisão dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela instituição financeira não demonstra manifestação de vontade livre, consciente e adequadamente informada do consumidor acerca da contratação do seguro prestamista, diante da ausência de esclarecimentos claros sobre a natureza do serviço, cobertura securitária, periodicidade dos descontos e impactos financeiros da contratação. 4. A insuficiência das informações prestadas caracteriza violação ao dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC, circunstância que invalida a contratação e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 5. A repetição em dobro do indébito é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável apto a afastar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. A cobrança indevida, por si só, não evidencia ofensa concreta aos direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, inexistindo demonstração de circunstância excepcional que ultrapasse mero aborrecimento cotidiano. 7. A verba honorária fixada na origem observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC, não havendo fundamento para adequação aos parâmetros da tabela da OAB, de caráter meramente orientativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e, consequentemente, readequada a verba sucumbencial para condenar o autor a arcar com 30% das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e a instituição financeira/requerida a pagar 70% dos referidos consectários legais, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro prestamista por via telefônica exige demonstração inequívoca de que o consumidor recebeu informações claras, adequadas e compreensíveis acerca do serviço contratado. 2. A ausência de observância do dever de informação invalida a contratação e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 3. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da inexistência de engano justificável. 4. A cobrança indevida não gera automaticamente dano moral, exigindo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 5. A tabela de honorários da OAB possui caráter orientativo e não vincula a fixação da verba sucumbencial pelo magistrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 398; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, 98, § 3º, 373, § 1º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.364.915/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.05.2013, DJe 24.05.2013; STJ, AgRg no Ag nº 1.181.737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 03.11.2009, DJe 30.11.2009; Súmula 297/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5369501-29.2022.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos da Dupla Apelação Cível, mas negar-lhe provimento ao recurso interposto por ABÍLIO DE SIQUEIRA FILHO e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo BANCO CMG S/A

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete