AREsp 2.656.385/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo e, nessa parte, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44654330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2024 23:04:40 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 87b4f5d8-6f3b-4292-bbf7-7840f46ffbe0

Citações

• art. 313 do CC
• art. 314 do CC
• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1795982 · 23/10/2024
• STJ AREsp 1243696 · 29/05/2024
• STJ REsp 2067465 · 13/05/2024
• STJ Rcl 40567 · 09/12/2021
• STJ AREsp 1703408 · 24/09/2021
• STJ AREsp 1746139 · 16/04/2021
• STJ Pet 11924 · 26/11/2019
• STJ AREsp 1581438 · 23/10/2019
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ EREsp 727842 · 20/11/2008
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete