MC 25.294/RJ

Dispositivo

Revela-se presente, portanto, a plausibilidade jurídica do apelo. 1.2. Por outro vértice, ressai cristalino o perigo de dano, uma vez que a interrupção abrupta do vínculo contratual com a UNIMED-RIO ocasionará transtorno para diversos pacientes acometidos de doença gravíssima, em tratamento na sede do ora requerente, o que importará sobressaltos desnecessários e potencialmente prejudiciais ao seus prognósticos. Outrossim, observa-se que o rompimento de contrato com cliente da envergadura da requerida, mormente diante dos investimentos que foram feitos para o seu atendimento, certamente causará abalo à saúde econômica e financeira do ora requerente. 2. Do exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, defere-se liminarmente a medida cautelar pleiteada, a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 0050782-84.2015.8.19.000, em trâmite perante o TJRJ. Restabelece-se, pois, a decisão antecipatória de tutela proferia pelo magistrado singular, até ulterior deliberação deste relator no julgamento final do apelo nobre, momento no qual será aferido se fora suficiente o lapso temporal concedido pela Corte estadual para o descredenciamento do requerente. Comunique-se, com premência, o teor da presente decisão à Terceira Vice-Presidência do TJRJ e à 38ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 473 do CC
• art. 105 da CF
• art. 273 do CPC/1973
• art. 497 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 804 do CPC/1973
• art. 27 da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 3º da Lei 9.961/2000
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1263187 · 13/02/2012
• STJ REsp 816050 · 10/04/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Pet 1189 · citado 5 vezes nesse tema
• STF RE 566471 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 862923 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ Ag 842866 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ REsp 689237 · citado 3 vezes nesse tema

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