AREsp 2.777.745/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Considerando que os honorários advocatícios já foram fixados pelo Tribunal de origem no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 261), deixo de majorá-los nesta instância, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57009518 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:24:05 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 48607777-7265-43c5-88e9-597b5faa8f33

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 469 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2146170 · 24/11/2025
• STJ EREsp 1889704 · 04/06/2024
• STJ AREsp 2506717 · 29/05/2024
• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022
• STJ AREsp 1696364 · 31/08/2022
• STJ REsp 1946731 · 26/08/2022
• STJ REsp 1949270 · 24/02/2022
• STJ REsp 1853462 · 04/12/2020
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020

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Órgão julgador e gabinete