AREsp 2.553.777/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41304161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/04/2024 11:28:51 Código de Controle do Documento: ebffcde8-5bb2-4875-b4a1-5436ae922cce

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 123 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1694261 · 28/06/2021
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ REsp 1462017 · 16/09/2014
• STJ CC 116213 · 05/10/2011
• STJ CC 114987 · 23/03/2011

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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema