RE 1.388.674/DF

Dispositivo

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 108 da Lei 12.086/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 24-G da Lei 667/1969
• art. 123 da Lei 7.479/1986
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016

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