Apelação Cível 0000566-69.2002.8.10.0051

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMERISTA E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA, DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL E INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. REJEIÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À MP N.º 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. NULIDADE MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. MORA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO COM DELIMITAÇÃO AOS CONTRATOS REVISADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO INDEVIDO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. O agravo retido interposto sob a égide do CPC/1973 somente deve ser conhecido pelo Tribunal se houver pedido expresso de apreciação em preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973. Ausente reiteração pela parte agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso retido. 2. Não há inépcia da inicial quando os fatos, fundamentos e pedidos permitem a adequada compreensão da controvérsia e viabilizam o pleno exercício do contraditório. 3. Em ação revisional de contratos bancários, é admissível a cumulação de pedidos declaratórios, revisionais, condenatórios e inibitórios, desde que conexos à discussão da legalidade dos encargos contratuais. 4. Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Em contratos anteriores à MP n.º 1.963-17/2000, reeditada como MP n.º 2.170-36/2001, a capitalização mensal exige autorização legal específica. 5. Deve ser mantida a nulidade da capitalização mensal de juros em contratos de abertura de crédito fixo anteriores à MP n.º 1.963-17/2000, quando ausente autorização legal específica. 6. A comissão de permanência é válida em tese, desde que pactuada e cobrada sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 7. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sem que isso implique invalidação automática dos contratos, mas permitindo controle pontual de abusividade. 8. Reconhecida a abusividade de encargos incidentes sobre contratos revisados, deve ser mantida, de forma delimitada, a vedação de inscrição ou a retirada de inscrição restritiva apenas quanto aos débitos objeto da revisão, até a apuração do saldo correto. 9. A repetição do indébito decorrente de cobrança indevida em contrato bancário deve ocorrer, em regra, na forma simples, salvo demonstração de má-fé, não presumida pela mera cobrança de encargo posteriormente reconhecido como indevido. 10. Os valores eventualmente pagos a maior devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso indevido, com incidência de juros de mora desde a citação, observada a legislação vigente em cada período e vedada a cumulação indevida de índices. 11. Diante do êxito parcial de ambas as partes, mantém-se a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das custas e honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, vedada a compensação. 12. Não há majoração de honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido. 13. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 282 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 384 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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