Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E PORTE DE ARMAS. USO DE ALGEMAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. O reconhecimento de eventual nulidade relativa, IN CASU afeta ao uso de algemas reclama efetiva demonstração do prejuízo dali decorrente, IN CASU inexistente. 2. Viciada a sentença, pela não individualização das penas aplicadas a cada um dos crimes pelos quais condenados os Apelantes, deve a sentença ser anulada no particular, com remessa dos autos à origem, para que sanada seja a omissão. 3. Apelação Criminal conhecida. Preliminar de nulidade acolhida, específica e exclusivamente quanto à individualização das penas, para assim determinar o retorno da hipótese ao MM. Juízo de origem, para que sanado seja o vício, ficando prejudicado o quanto mais arguido na espécie, restrito que era ao próprio cálculo da pena. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, acolher a preliminar de nulidade
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.