AREsp 2.282.223/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do . recurso especial e negar-lhe provimento Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50597292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/09/2025 18:07:55 Publicação no DJEN/CNJ de 19/09/2025. Código de Controle do Documento: 0fc3ac0c-441e-499b-bf15-b11b223ea73c

Citações

• art. 186 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.474/1968
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 20 da Lei 5.474/1968
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.282.223 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1781470 · 04/09/2024
• STJ AREsp 2135804 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2334011 · 13/09/2023
• STJ AREsp 2030721 · 10/08/2022

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete