Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . RECURSO EM HABEAS CORPUS LIBERDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Como visto, o pedido de recurso em liberdade foi julgado 2. prejudicado em razão do trânsito em julgado para as partes. Precedente. Acerca da imposição de medida de segurança, o juízo sentenciante 3. estabeleceu: "Após o trânsito em julgado para as partes, expeça-se guia definitiva para o cumprimento da medida, nos termos do art. 171 da Lei n. 7.210/1984" (e-STJ fl. 183). Segundo consta, o registro acima foi lançado no dia (e-STJ fl. 10) e a sessão de julgamento do 7/3/2025 writ originário ocorreu no dia seguinte (e-STJ fl. 225). Trata-se de 8/3/2025 um evento inédito, não impugnado em primeiro grau e que ainda não foi submetido a exame pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do originário, sendo inviável a análise direta por esta Corte, writ por configurar indevida supressão de instância. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 4.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "supressão de instância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.