Agravo de Instrumento 1400677-98.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO ULTERIOR DE EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO PARA O JUIZ E NÃO PARA PARTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO ESGRIMADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida de caráter provisório, que pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, nos termos do art. 296 do CPC. Assim, nada impede que o requerente reitere o pedido, incidentalmente, quando dispuser de novos fatos ou fundamentos que amparem sua pretensão. Rechaça-se a alegada ofensa ao estabelecido nos artigos 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa), eis que após a juntada da apólice relativa ao seguro garantia (p. 199; 200-223; 0809602-63.2023.8.12.0002), o suplicante se manifestou nos autos, impugnando os embargos à execução (p. 224-247; 0809602-63.2023.8.12.0002). Logo, a decisão não foi proferida de plano, embasada em fundamento sobre o qual a parte teve oportunidade de se manifestar, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 920 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete