AREsp 2.917.023/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, 489, 1.013, I, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, , do CPC/2015, o agravo interno, caput no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 141, 489, 1.013, I, II, do CPC. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 466 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2843388 · 29/05/2025
• STJ AREsp 1997142 · 27/06/2024
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• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017

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Órgão julgador e gabinete