Embargos de Declaração Cível 1413544-89.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA NESSA AÇÃO DE ORIGEM RECONHECENDO A REVELIA POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – ART. 335, I, DO CPC – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É CONTADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AINDA QUE A PARTE COMPAREÇA SEM ADVOGADO – AUTOCOMPOSIÇÃO DISPENSA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 125 do CC
• art. 725 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete