Apelação / Remessa Necessária 0051615-66.2021.8.06.0158

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA. NÃO INCORPORADO AO SUS. APELO QUE SE VOLTA CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS ESTIPULADOS NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO RE 1.140.005/RJ. TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACORDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de fevereiro 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 490 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete