Recurso Inominado Cível 3000289-52.2025.8.06.0133

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VÁLIDO JUNTADO AOS AUTOS. CARTÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0010064- 91.2015.8.10.0001 - TJMA. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO ABATEM O MONTANTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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