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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE ANTÔNIO EDIGLEI BARROS DA SILVA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 270 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. SUSTENTA-SE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO DEIXAR DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO EMBARGANTE, COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO PRESENTES AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 619, DO CPP, E NOS ARTS. 244 E 245, DO RITJCE.4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, E ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5. COM PENA FIXADA EM 01 ANO E 09 MESES DE DETENÇÃO E CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 115, DO CP, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL É REDUZIDO PELA METADE, FIXANDO-SE EM 2 ANOS.6. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/07/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (08/10/2024), TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL LEGAL, SEM CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.7. A PRESCRIÇÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DEVE SER SANADA, MESMO QUE DE OFÍCIO, QUANDO EVIDENCIADO O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. A MENORIDADE RELATIVA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS IMPLICA A REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1.º; 115; 117, I E IV. CPP, ART. 619. RITJCE, ARTS. 244 E 245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 00344778220158060001, RELATOR: VANJA FONTENELE PONTES, J. 19/06/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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