Procedimento Comum Cível 5200718-82.2023.8.09.0134

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS E SEGURO. QUESTÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Duplo apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação revisional de contrato, para declarar a abusividade do seguro proteção financeira e condenar a instituição financeira à restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são abusivas; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios é abusiva; e (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são lícitas e estão previstas em lei e regulamentação, sendo devidas quando os serviços são efetivamente prestados, o que ocorreu no caso em exame. 4. A taxa de juros remuneratórios não se mostrou abusiva, pois está em conformidade com a média de mercado à época da contratação e inexistiu demonstração de onerosidade excessiva. 5. O autor demonstrou que anuiu ao seguro por meio de proposta de adesão, concluindo-se que lhe não lhe foi facultado a opção de contratá-lo, bem assim esclarecidas as respectivas condições, não se olvidando que demonstra assim a prática de eventual venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Teses de julgamento: 1. "São lícitas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, quando os serviços são efetivamente prestados." 2. "É lícita a taxa de juros remuneratórios que está em conformidade com a média de mercado à época da contratação, na ausência de demonstração de onerosidade excessiva." 3. "Não há venda casada quando o consumidor anui expressamente com a contratação do seguro em instrumento apartado, tendo conhecimento das condições da avença." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CC, art. 1361; Resolução CMN 3919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP, Tema 958; STJ, REsp 1061530/RS, Tema 27; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, Tema 972. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5200718-82.2023.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS1º APELANTE : GUILHERME OTTO LOPES 2º APELANTE : BANCO PAN S/A 1º APELADO : GUILHERME OTTO LOPES 2º APELADO : BANCO PAN S/A RELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 381 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete