Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
(fls. 490-493): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há omissão a ser suprida em relação aos fundamentos que levaram à fixação da pena tal como feita, não se justificando o acolhimento dos embargos de declaração para reapreciação ou esclarecimento da matéria. 2. A tese de contrariedade da Súmula nº 231 do STJ à previsão do caput, do Código Penal ("sempre atenuam a pena") surgiu art. 65, apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inviável inovação recursal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) que tinham sido afetados para discutir a possibilidade de cancelamento ou alteração da Súmula nº 231, tendo, por maioria, negado provimento aos recursos, reafirmando a tese jurídica sumulada (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso, a defesa alega violação dos arts. 44 e 45 do Código Penal, argumentando que, diante do reconhecimento da prescrição, deveria haver redução proporcional da pena pecuniária (fls. 523-531).
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53956746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 06/02/2026 14:05:10 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2026. Código de Controle do Documento: d4ae8475-c5d2-455f-a276-645dba7d1f82 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA53956746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 06/02/2026 14:05:10 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2026. Código de Controle do Documento: d4ae8475-c5d2-455f-a276-645dba7d1f82
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O STJ REsp 2.196.288 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.