REsp 2.048.631/PR

Trecho da decisão

Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. […] Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e lhe dou provimento a fim de afastar a possibilidade de cumprimento provisório da multa diária.

Citações

• art. 282 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 309 do CPC/1973
• art. 537 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.048.631 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1883876 · 20/10/2022
• STJ AREsp 895746 · 06/05/2016

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Órgão julgador e gabinete