Apelação Cível 0030787-94.2024.8.16.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL”. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em ação desconstitutiva, em que a parte autora questionou a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando que os juros pactuados eram abusivos por ultrapassarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requereu a limitação dessa taxa, bem como a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal não consignado, supostamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade apta a justificar a revisão contratual. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (19,85% ao mês) é superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,58% ao mês), configurando abusividade. 4. A abusividade dos juros justifica a revisão contratual, com limitação da taxa à própria média de mercado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança decorreu de cláusula contratual vigente à época, sem má-fé da instituição financeira. 6. A instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa elevada, como situação econômica, custo de captação, risco da operação, relacionamento ou garantias. 7. Diante da parcial procedência dos pedidos, a sucumbência é mínima para o autor, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor do autor, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, a abusividade dos juros remuneratórios está configurada quando a taxa pactuada ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo os juros serem limitados à referida taxa média, com restituição simples dos valores cobrados em excesso e redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível nº 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.930.618/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0024804-86.2025.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 31.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0029189-62.2024.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 31.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que os juros cobrados no empréstimo foram muito altos, mais do que o dobro permitido pela taxa média do mercado, o que é abusivo. Por isso, decidiu reduzir esses juros para o valor médio divulgado pelo Banco Central. Também determinou que o banco devolva o dinheiro cobrado a mais, mas só uma vez, sem dobrar o valor. Como a pessoa que pediu a revisão ganhou quase tudo que pediu, o banco terá que pagar as despesas do processo.

Dispositivo

Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete