PUIL 3.298

Trecho da decisão

Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, DOU PARCIAL PROVIMENTO o pedido de uniformização de interpretação de lei para afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, até que sobrevenha decisão definitiva na ADI 5.090/DF, para que seja adotado, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 17 da Lei 8.177/1991
• art. 17 da Lei 8.177/1993
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 459 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator