Apelação Cível 3000478-97.2025.8.06.0143

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, RELACIONADAS A CONTRATOS DIVERSOS E DE NATUREZAS DIFERENTES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual e fracionamento indevido de demandas, em razão da existência de outras ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se era cabível a extinção do feito por ausência de interesse processual diante da multiplicidade de ações semelhantes, ou se deve ser reconhecida a nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC e por se tratarem de contratos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi proferida sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre o fundamento adotado para a extinção, configurando decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. O direito de ação é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988, não podendo ser restringido pela multiplicidade de demandas quando os contratos discutidos são distintos e possuem obrigações próprias. O ajuizamento de ações autônomas para discutir diferentes contratos de empréstimo consignado não configura, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual, podendo aquele juízo ter reunido as ações para decisão única. O interesse de agir está presente, pois a parte autora busca tutela jurisdicional para afastar débitos que reputa indevidos em cada contrato específico. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se sua cassação para que o processo retorne à origem e tenha regular prosseguimento, com análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, sem oportunizar às partes manifestação prévia, por configurar decisão surpresa (art. 10, CPC). O ajuizamento de ações autônomas envolvendo contratos de empréstimo distintos não afasta o interesse processual da parte autora. O direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CF) assegura ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário, vedando restrições indevidas baseadas em alegação genérica de fracionamento de demandas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 6º, 10, 321, 330, III, e 485, I e VI. Jurisprudência: REsp n. 2.016.601/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julg. em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022; (AgInt no REsp n. 2.074.936/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete