Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, forte nos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para determinar ao Juízo da Execução Penal a aplicação, em relação ao paciente, do parâmetro estipulado no art. 112, VI, a, da LEP, para efeito de análise, quanto ao cumprimento do requisito objetivo, da progressão do regime prisional.
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O STF RHC 196.811 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "progressão de regime", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa