Apelação Cível 0804010-48.2017.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADA - MARCENEIRO - PROFISSIONAL LIBERAL - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 4º DO CDC - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS EXCLUSIVO E OBRIGATÓRIO DOS AUTORES - ARTIGO 373 INCISO I CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser afastada a pretensão de inversão do ônus da prova, haja vista que na hipótese dos autos, a parte requerida é marceneiro, profissional liberal, que inclusive está sendo assistido pela Defensoria Pública em sua defesa. Assim, em se tratando de responsabilidade civil de profissional liberal, como é o caso do marceneiro, deve-se comprovar o elemento subjetivo (culpa) para amparar a imposição do dever de indenizar, consoante art. 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do artigo 373 do CPC. As provas acostadas aos autos pelos autores para a demonstração de má prestação do serviço prestado relacionados à confecção e montagem de móveis planejados, não se mostram suficientes para impor a culpa ao requerido pelos danos relatados, por suposto desacordo da montagem com o projeto arquitetônico ou por materiais de má qualidade, o que efetivamente era ônus exclusivo e obrigatório dos mesmos, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, impondo-se na improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 20 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete