AR 4.520/DF

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a Ação Rescisória, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015. I. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35446042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 28/02/2023 15:54:14 Código de Controle do Documento: ed34f9c7-55ba-4be0-9e29-ea0f2059ed3f

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 236 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.622/1993
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1065412 · 18/04/2017
• STJ AREsp 635766 · 12/05/2016
• STJ Ag 1008793 · 01/08/2008
• STJ REsp 941900 · 19/11/2007
• STJ REsp 957413 · 17/08/2007
• STJ REsp 907775 · 13/04/2007
• STJ Ag 845985 · 01/03/2007
• STJ RMS 19676 · 12/02/2007
• STJ Ag 816749 · 07/12/2006
• STJ REsp 436852 · 22/05/2006
• STF ADI 2602 · 31/03/2006
• STJ REsp 599974 · 03/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema