Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 602 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSBILIDADE.
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Gabinete do Desembargador Marcelo Silva Britto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.