ARE 1.436.542 AgR/PR

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (arts. 1.035, § 7º, e 1.042 do CPC). 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 727 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1617405 · 26/08/2026
• STF ARE 1591168 · 13/03/2026

Precedentes citados

• STF RE 1393325 · 02/08/2022
• STF ARE 1391453 · 02/08/2022
• STF ARE 1304704 · 28/04/2021
• STF ARE 1237888 · 03/03/2020
• STF ARE 1210759 · 05/09/2019
• STF AI 763917 · 18/03/2019
• STF ARE 1110829 · 25/09/2018
• STF ARE 815940 · 01/06/2015
• STF Rcl 9471 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF Rcl 7569 · 11/12/2009
• STF Rcl 7547 · 22/04/2009